A União Europeia deu `luz verde` final a novas regras de direitos aduaneiros para pequenas encomendas no espaço comunitário, eliminando a atual isenção para bens abaixo de 150 euros e criando uma taxa provisória de três euros.

“O Conselho aprovou hoje, formalmente, novas regras de direitos aduaneiros aplicáveis a artigos contidos em pequenas encomendas que entram na UE, sobretudo através do comércio eletrónico. As novas regras respondem ao facto de estas encomendas entrarem atualmente na União isentas de direitos aduaneiros, o que cria concorrência desleal para os vendedores europeus”, anunciou em comunicado a estrutura que junta os Estados-membros.

Com esta decisão, deixa então de existir a isenção baseada no limiar de 150 euros para pequenas encomendas, pelo que todas as mercadorias que entrem na UE passam a ficar sujeitas a tarifas aduaneiras quando esteja operacional o novo centro de dados aduaneiros europeu, previsto no âmbito de uma reforma mais ampla do sistema aduaneiro e atualmente estimado para 2028.

Até à entrada em funcionamento desse sistema, os Estados-membros acordaram a aplicação de uma taxa fixa provisória de três euros por cada categoria de artigo incluída em encomendas de valor inferior a 150 euros enviadas diretamente aos consumidores na UE.

A partir de 1 de julho de 2026, a taxa será calculada por categoria distinta de produto, identificada segundo as sub-posições pautais, o que significa, por exemplo, que uma encomenda com uma blusa de seda e duas de lã passe a ser considerada como contendo duas categorias diferentes e implique o pagamento de seis euros de direitos aduaneiros.

Segundo o Conselho da UE, o novo regime terá impacto positivo no orçamento da União e nas finanças públicas nacionais, uma vez que os direitos aduaneiros constituem um recurso próprio tradicional, sendo parte das receitas retida pelos Estados-membros a título de custos de cobrança.

A medida é distinta da chamada taxa de manuseamento, ainda em discussão no âmbito do pacote global de reforma aduaneira.

De acordo com dados da Comissão Europeia, o número de pequenas encomendas que chegam à UE duplicou anualmente desde 2022 e só em 2024, entraram no mercado europeu 4,6 mil milhões de remessas deste tipo, 91% das quais provenientes da China.

A União Europeia encontra-se atualmente a negociar, entre o Conselho e o Parlamento Europeu, a reforma estrutural do sistema aduaneiro, incluindo a criação de um centro de dados europeu supervisionado por uma nova autoridade aduaneira comunitária.

RTP com Lusa