Plataformas e APPS de streaming de desporto têm sido alvo de inúmeras reclamações.
São muitos os consumidores que têm contactado a DECO por terem efetuado uma subscrição gratuita de 1 mês da plataforma de streaming de desporto (DAZN) e que estão agora a ser confrontados com uma fidelização de 12 meses, quando nenhuma informação sobre a duração desse contrato e requisitos da sua denúncia lhes foi apresentada, de forma clara e percetível.
Foram ainda relatadas situações em que o exercício do direito de livre resolução no prazo de 14 dias foi negado.
Segundo as reclamações que chegaram à Associação, os consumidores dizem que, no momento da subscrição através do site, tais informações não foram apresentadas e, consequentemente, acreditaram que se tratava apenas de uma subscrição mensal, sem qualquer período de permanência obrigatória e que poderiam cancelar em qualquer momento.
A DECO entrou já em contacto com a entidade para garantir o cumprimento dos deveres de informação e direitos dos consumidores.
Nos contratos celebrados à distância, como é o caso da subscrição desta plataforma/ aplicação de streaming de desporto, os prestadores de serviço estão obrigados a prestar aos consumidores um conjunto de informações pré-contratuais, as quais devem ser apresentadas de forma clara e percetível, nomeadamente:
· a duração do contrato, quando não seja indefinida ou instantânea.
· os requisitos da denúncia, incluindo, quando for o caso, eventuais penalizações pela cessação antecipada dos contratos sujeitos a períodos contratuais mínimos.
· a existência do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, por se tratar de um contrato celebrado à distância.
Informe-se connosco.
Em caso de dúvida sobre os seus direitos, contacte a DECO.
Os Meus Direitos é uma rubrica semanal da jornalista Isabel Flora com a colaboração de Graça Cabral da Deco.
