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Os Meus Direitos
Rubrica semanal, da autoria de Isabel Flora e Graça Cabral da DECO. Aqui analisam-se questões de consumo que afetam a comunidade portuguesa residente no estrangeiro.
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23 Mai, 2023
23 Mai, 20237min
Vai viajar e quer levar o seu animal de companhia?
No seu carro, os animais de companhia devem viajar em caixa própria para evitar que se movimentem. Os cães e gatos podem deslocar-se em transportes públicos.
Porém convém estar atento porque os transportes públicos podem recusar os animais de companhia.
Quanto ao avião, o animal viaja na cabine ou no porão, segundo o peso, o tamanho e a espécie.
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15 Mai, 2023
15 Mai, 20236min
Preparar as férias de Verão
Vamos preparar as merecidas férias de Verão?
Comparar preços e programas antes de comprar viagens e programas turísticos
Há vários sites que permitem comparar custos, tanto das passagens de avião como do alojamento ou ainda de carros para alugar.
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09 Mai, 2023
09 Mai, 20234min
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
Nesta edição falamos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que é pago todos os anos. Esta é uma obrigação fiscal de todos os consumidores proprietários de imóveis.
A nota de cobrança de IMI é enviada até ao final de abril. O montante a pagar, o número de prestações e os prazos de pagamento são apresentados nesse documento.
O pagamento deve ser feito até 31 de maio.
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02 Mai, 2023
02 Mai, 20236min
Comissões bancárias
Foi aprovado no Parlamento um Projeto de Lei que congrega um conjunto de propostas partidárias para, entre outros, limitar ou eliminar algumas comissões bancárias, introduzir algumas regras sobre atos relativos a créditos hipotecários, e atualizar a lista de serviços incluídos nas contas de Serviços Mínimos Bancários (SMB).
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25 Abr, 2023
25 Abr, 20236min
Fazer obras em casa, seja vivenda ou fração autónoma
Fazer obras em casa, seja vivenda ou fração autónoma, implica sempre alguma burocracia.
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18 Abr, 2023
18 Abr, 20237min
Apoio Extraordinário
Apoio Extraordinário às famílias mais vulneráveis
As famílias mais vulneráveis vão ter um novo apoio mensal de 30 euros, com majoração de 15 euros por criança, para compensar a subida do custo de vida. Esta medida vigorará entre janeiro e dezembro de 2023.
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11 Abr, 2023
11 Abr, 20237min
Declaração de IRS
Até 30 de junho, os contribuintes com obrigação de entregar a declaração de IRS devem fazê-lo obrigatoriamente através da internet.
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04 Abr, 2023
04 Abr, 20236min
Proteção jurídica
A proteção jurídica é um direito das pessoas que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais (nos tribunais), em caso de despedimento, divórcio, despejo, penhoras, etc., ou extrajudiciais (fora dos tribunais), no caso de divórcio por mútuo consentimento.
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28 Mar, 2023
28 Mar, 20238min
Novo apoio para pagamento da renda
O que precisa saber sobre o novo apoio para pagamento da renda
Consiste na atribuição de um montante monetário não reembolsável com o valor mínimo de 20€ e máximo de 200€ mensais, correspondente à diferença entre o montante da renda mensal e o resultante da aplicação ao rendimento também mensal do inquilino com uma taxa de esforço máxima de 35%.
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21 Mar, 2023
21 Mar, 20239min
Inflação
Hoje falamos de inflação.
Em virtude da crise socioeconómica que atravessamos, o aumento do custo de vida e a subida do crédito à habitação são, hoje, as principais causas das dificuldades apresentadas pelos consumidores
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